Ofensa reflexa ao texto constitucional
Publicado em: 11/09/2024 Constitucional
"A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF)."
Legislação:
-
CF/88, art. 5º, LV
Dispõe sobre os direitos e garantias fundamentais, assegurando o contraditório e ampla defesa no processo judicial e administrativo. -
Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º
Regulamenta a informatização do processo judicial e a assinatura eletrônica de documentos.
Súmulas:
- Súmula 279/STF
- Súmula 660/STF
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