Possibilidade de Inclusão do Devedor em Cadastro de Inadimplentes na Execução Fiscal com Base no Art. 782, §3º do CPC

TESE

A inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes no âmbito de execução fiscal, ainda que baseada em título extrajudicial, é possível mediante decisão judicial, desde que observados os critérios do art. 782, §3º, do CPC. Tal medida visa conferir maior efetividade à cobrança de créditos públicos. (Link para o acórdão: Acórdão 197.8112.2000.1500)

UM ESTUDO DOUTRINÁRIO

Doutrinadores de Direito Processual Civil destacam que a inclusão de devedores em cadastros de inadimplentes é uma modalidade de coerção indireta, que busca compelir o pagamento da dívida sem necessidade de expropriação de bens. Essa técnica é amplamente aceita em títulos judiciais, mas sua aplicação em execuções fiscais (títulos extrajudiciais) desperta discussões sobre a proporcionalidade e a legalidade do ato, especialmente à luz do devido processo legal e da presunção de liquidez e certeza dos créditos públicos.

UM COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A controvérsia reside na interpretação do art. 782, §3º, do CPC, que não exclui expressamente os títulos extrajudiciais de sua aplicação. No entanto, a decisão do TRF-4 limitou a medida às execuções de títulos judiciais. Tal restrição pode ser vista como uma tentativa de proteger os direitos do executado, mas também pode comprometer a eficiência da cobrança de créditos fiscais, especialmente em um cenário de alta inadimplência.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio da inafastabilidade da jurisdição) e LIV (garantia do devido processo legal).

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 782, §3º.

SÚMULAS APLICÁVEIS

Não há súmulas aplicáveis diretamente ao tema no momento.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A decisão do STJ tem relevância prática e jurídica significativa, pois uniformizará o entendimento sobre a aplicação do art. 782, §3º, do CPC nas execuções fiscais. Um posicionamento favorável à medida judicial poderá fortalecer os mecanismos de recuperação de créditos públicos, mas também impõe aos magistrados uma análise criteriosa para evitar abusos contra os devedores. Reflexos futuros podem incluir maior segurança jurídica e previsibilidade processual, além de estimular o pagamento voluntário de dívidas para evitar as consequências da inscrição.

ANÁLISE CRÍTICA

Os fundamentos jurídicos que sustentam a tese são consistentes, especialmente quanto à possibilidade de coerção indireta como meio de efetivação das execuções fiscais. Contudo, é necessário ponderar as implicações práticas, como o impacto na reputação do devedor e possíveis restrições creditícias que podem surgir antes de uma decisão definitiva. O STJ, ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos, demonstra preocupação em garantir uniformidade e previsibilidade às decisões judiciais. Ressalta-se que o convite a entidades para atuarem como amici curiae é uma medida salutar, agregando pluralidade ao debate jurídico. Por fim, a decisão terá impacto não apenas jurídico, mas econômico, ao influenciar as relações entre o Fisco e os contribuintes inadimplentes.