Possibilidade de pagamento do adicional noturno durante afastamentos

1. INTRODUÇÃO

O adicional noturno é uma vantagem pecuniária reconhecida aos servidores públicos que desempenham atividades durante o período noturno, compreendido entre 22h e 5h. Sua regulamentação se dá pela Lei 8.112/1990, que disciplina os direitos e deveres dos servidores públicos federais, além de prever hipóteses de afastamento que podem impactar o recebimento dessa verba.

Este documento tem como objetivo analisar a possibilidade de extensão do adicional noturno a servidores públicos durante afastamentos previstos pela legislação, considerando os princípios da habitualidade no pagamento e sua natureza jurídica propter laborem.

Legislação:

Lei 8.112/1990, art. 102: Dispõe sobre afastamentos e licenças no âmbito do serviço público federal.  

CF/88, art. 39, §3º: Determina a aplicação de direitos trabalhistas aos servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Proíbe o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Afastamento Servidores  

Lei 8112 Afastamentos  

Propter Laborem Servidores  

2. ADICIONAL NOTURNO, SERVIDORES PÚBLICOS, LEI 8.112/1990, AFASTAMENTOS, PROPTER LABOREM

A concessão do adicional noturno está condicionada ao desempenho efetivo de atividades durante o horário noturno. Para servidores públicos federais, a Lei 8.112/1990 prevê diferentes hipóteses de afastamento, como licenças médicas e férias, que levantam questões sobre a continuidade do pagamento dessa verba.

A natureza propter laborem do adicional noturno indica que ele é devido apenas quando há o exercício efetivo do trabalho sob condições noturnas. Isso significa que, na ausência da atividade laboral — como ocorre em períodos de afastamento —, o pagamento dessa vantagem se torna incompatível com os princípios da legalidade e da economicidade.

Por outro lado, a jurisprudência destaca a relevância da habitualidade do pagamento para servidores que constantemente desempenham suas funções em horários noturnos. Contudo, essa característica não pode ser confundida com um direito adquirido a receber o adicional durante períodos de afastamento, uma vez que a verba está intrinsecamente vinculada ao trabalho efetivo.

Legislação:

Lei 8.112/1990, art. 102: Dispõe sobre afastamentos legais e seus efeitos no pagamento de vantagens.  

CF/88, art. 39, §3º: Assegura direitos trabalhistas aos servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Veda o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Lei 8112  

Propter Laborem Adicional Noturno  

Afastamento Adicional Noturno Servidores  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise do adicional noturno para servidores públicos federais evidencia sua vinculação ao exercício efetivo de atividades durante o período noturno, conforme a Lei 8.112/1990. A habitualidade no pagamento não descaracteriza sua natureza propter laborem, que restringe sua aplicação a situações em que o trabalho noturno é efetivamente realizado.

Assim, nos casos de afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, a continuidade do pagamento do adicional noturno é inviável, resguardando os princípios da legalidade e da economicidade que regem a administração pública.