Adicional noturno em afastamentos de servidores

1. INTRODUÇÃO

O adicional noturno é uma vantagem pecuniária atribuída a servidores públicos que desempenham atividades em horários noturnos, em reconhecimento às condições específicas de trabalho nesses períodos. Regulamentado pela Lei 8.112/1990, o benefício tem sua aplicação frequentemente questionada em casos de afastamentos legais, como licenças e férias, conforme previsto na Lei 8.112/1990, art. 102 dessa legislação.

Este documento tem como objetivo analisar a compatibilidade do pagamento do adicional noturno em tais situações, considerando sua natureza jurídica como verba propter laborem e os limites impostos pela legislação e pela habitualidade do exercício da atividade.

Legislação:  

Lei 8.112/1990, art. 102: Estabelece as regras para afastamentos legais de servidores públicos.  

CF/88, art. 39, §3º: Garante direitos trabalhistas aos servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Proíbe o enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Servidores Públicos  

Lei 8112 Afastamentos  

Propter Laborem Adicional Noturno  

2. ADICIONAL NOTURNO, SERVIDORES PÚBLICOS, PROPTER LABOREM, LEI 8.112/1990, AFASTAMENTOS

O adicional noturno, caracterizado como verba de natureza propter laborem, está condicionado à efetiva prestação de serviços em horário noturno. Essa natureza justifica sua não extensão a períodos de afastamento, como licenças e férias, nos quais não há a realização das condições que fundamentam o pagamento da vantagem.

A Lei 8.112/1990, art. 102, estabelece diferentes hipóteses de afastamento legal, como licença para tratamento de saúde ou afastamento para desempenho de mandato eletivo. Em tais casos, o vínculo funcional é temporariamente interrompido, o que afasta o direito a vantagens diretamente vinculadas ao exercício das funções laborais, como o adicional noturno.

A habitualidade no recebimento do adicional não altera sua natureza condicional. A jurisprudência e a doutrina majoritárias entendem que o pagamento dessa verba está atrelado ao efetivo desempenho da atividade noturna, sendo indevido em períodos nos quais o servidor não exerce as funções laborais. Tal interpretação está alinhada aos princípios da legalidade e da economicidade na administração pública.

Legislação:  

Lei 8.112/1990, art. 102: Define os afastamentos legais e seus efeitos.  

CF/88, art. 39, §3º: Garante direitos trabalhistas aos servidores públicos.  

CCB/2002, art. 884: Prevê a vedação ao enriquecimento sem causa.  

Jurisprudência:  
Adicional Noturno Afastamentos  

Lei 8112 Propter Laborem  

Habitualidade Adicional Noturno  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A análise da aplicação do adicional noturno em períodos de afastamento de servidores públicos demonstra a necessidade de observância de sua natureza propter laborem, que vincula o benefício à efetiva prestação de serviços em regime noturno. A habitualidade do pagamento, ainda que presente, não desvirtua o caráter condicional da verba.

Assim, conclui-se que o adicional noturno não deve ser concedido em afastamentos previstos na Lei 8.112/1990, art. 102, como licenças e férias, em respeito aos princípios da legalidade, da economicidade e da isonomia no trato da coisa pública.