Prazo Prescricional Decenal para Ações contra Sociedades de Economia Mista

1. INTRODUÇÃO

A prescrição é um instituto jurídico essencial para a segurança das relações jurídicas, estabelecendo limites temporais para o exercício de direitos. Nas ações judiciais contra sociedades de economia mista, frequentemente surge a controvérsia sobre o prazo prescricional aplicável, especialmente diante da coexistência entre o Código Civil e o Decreto-Lei 20.910/1932. Este estudo analisa o entendimento predominante que fixa o prazo decenal do Código Civil para essas entidades, afastando a aplicação do decreto-lei mencionado.

2. PRAZO PRESCRICIONAL, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, CÓDIGO CIVIL, AÇÕES JUDICIAIS

As sociedades de economia mista, embora integrem a Administração Pública indireta, atuam predominantemente sob regime jurídico de direito privado. Assim, a aplicação do prazo prescricional deve considerar sua natureza híbrida. O entendimento consolidado pela jurisprudência é o de que essas entidades não estão sujeitas ao prazo quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, destinado aos entes públicos, mas ao prazo decenal estabelecido no CCB/2002, art. 205.

Esse raciocínio decorre da finalidade principal das sociedades de economia mista, que operam para a exploração de atividade econômica em regime de concorrência, conforme CF/88, art. 173. A sujeição ao prazo prescricional de direito privado evita desequilíbrios concorrenciais e reforça a isonomia entre agentes econômicos.

Ainda que essas entidades desempenhem algumas atividades de interesse público, o regime jurídico aplicável à prescrição não altera sua essência empresarial, determinando a aplicação das normas civis.

Legislação:

  - CCB/2002, art. 205: Estabelece o prazo prescricional geral de 10 anos.
  - Decreto-Lei 20.910/1932: Dispõe sobre a prescrição quinquenal para ações contra a Fazenda Pública.
  - CF/88, art. 173: Rege as disposições aplicáveis às empresas estatais.

Jurisprudência:

  Prazo prescricional sociedade economia mista  

  Aplicação Código Civil sociedades economia mista  

  Decreto 20910 não aplicável economia mista  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O prazo prescricional aplicável às ações contra sociedades de economia mista deve observar sua natureza jurídica predominantemente privada. O entendimento pela aplicação do Código Civil, afastando o Decreto-Lei 20.910/1932, reforça a segurança jurídica e a uniformidade no tratamento das relações empresariais. Essa interpretação é essencial para preservar o equilíbrio nas interações entre entes estatais e particulares.