Preclusão e Segurança Jurídica no Habeas Corpus após Trânsito em Julgado
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a impetração de habeas corpus, muito tempo após a prolação do ato impugnado, implica o reconhecimento da preclusão, em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica."
Legislação:
- CF/88, art. 105, I, e: Define a competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados.
- CPP, art. 654, § 2º: Dispõe sobre a concessão de habeas corpus em caso de coação ilegal, como exceção ao princípio da preclusão.
Súmulas:
- Súmula 269/STJ: Estabelece a impossibilidade de usar habeas corpus como substitutivo de revisão criminal.
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