Prequestionamento e a Súmula 211/STJ: Requisitos para o Recurso Especial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Aborda a necessidade de prequestionamento como requisito para o recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão jurídica não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.

"A ausência de enfrentamento de questões jurídicas pelo tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, impede o acesso ao recurso especial, conforme disposto na Súmula 211/STJ."

Legislação:

Súmula 211/STJ: Inadmissível o recurso especial se a questão não foi tratada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.

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