Prequestionamento e a Súmula 211 do STJ

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade do prequestionamento como requisito para a admissibilidade do recurso especial, especialmente em matérias de ordem pública, conforme a Súmula 211 do STJ. O texto destaca que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, se a matéria não for enfrentada pelo tribunal de origem, o recurso especial será inviável.

"Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022
Súmula 211 do STJ

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