Prequestionamento no CPC/2015 e a Incidência da Súmula 211/STJ

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Análise sobre a importância do prequestionamento no recurso especial e a aplicação da Súmula 211/STJ quando a questão não foi abordada no tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração.

"A mera indicação dos artigos na petição dos embargos, sem uma manifestação expressa do Tribunal de origem a respeito das teses recursais, impede o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento, conforme Súmula 211/STJ."

Legislação:

Súmula 211/STJ: Recurso especial inadmissível quanto à questão que, a despeito dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal de origem.

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