Prequestionamento no Recurso Especial e Limites de Admissibilidade

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre a importância do prequestionamento no recurso especial e os limites de admissibilidade, conforme a Súmula 211 do STJ.

"Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ."

Legislação Citada: Súmula 211 do STJ

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