Prequestionamento no Recurso Especial e Limites de Admissibilidade
Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil
"Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ."
Legislação Citada: Súmula 211 do STJ
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