Prerrogativa de Foro e Competência Jurisdicional em Crimes de Governadores
Publicado em: 09/07/2024 Processo PenalEsta doutrina examina a prerrogativa de foro em processos envolvendo governadores, discutindo a cessação desta prerrogativa e a competência jurisdicional após a aposentadoria do magistrado. Analisa a jurisprudência do STF e do STJ sobre a questão.
“PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. APOSENTADORIA. INSTRUÇÃO NÃO INICIADA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
- A superveniente aposentadoria de Desembargador de Tribunal de Justiça faz cessar a prerrogativa de foro perante o Superior Tribunal de Justiça (QO APN 937 STF).
- Julgamento em andamento por parte do Pleno do STF que não tem o condão de sobrestar o declínio da competência.
- Agravo regimental não provido.”
Legislação Citada:
- QO APN 937 STF
- CF/88, art. 105, I, a
