Prerrogativa de Foro e Perda do Cargo Público

"Se o foro por prerrogativa de função não é propriamente um privilégio porque instituído, como salienta Frederico Marques (Elementos de Direito Processual Penal, vol. I, p. 207, Forense, 1961), invocando Pimenta Bueno, não por amor dos indivíduos, mas em razão do caráter, cargos ou funções que eles exercem, cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição."​

Legislação:

• CF/88, art. 102, I, b e CF/88, art. 102, I, c: Dispõe sobre as competências do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente autoridades em processos penais.

• CPC/2015, art. 80: Trata dos poderes e deveres do juiz na condução do processo.

• Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III: Dispõe sobre a informatização do processo judicial e a validade de atos processuais eletrônicos.

Súmulas:

• Súmula 704/STF: Trata da prerrogativa de foro por continência ou conexão de processos.
• Súmula 453/STF: Dispõe sobre a perda do foro por prerrogativa de função em razão da aposentadoria de membros do Judiciário.