Prerrogativa de Foro e Competência Jurisdicional: Proteção e Limitações
Publicado em: 09/07/2024 Processo Penal
A prerrogativa de foro foi criada para proteger determinados cargos ou funções públicas diante de sua relevância, já que as decisões referentes aos delitos praticados por seus ocupantes poderiam ocasionar uma série de implicações.
A Suprema Corte assim se posicionou: "A regra é que todos os cidadãos sejam julgados inicialmente perante juízes de primeiro grau, em consonância com o princípio republicano (art. 1º, caput, CF), o princípio da isonomia (art. 5º, caput, CF) e o princípio do juiz natural (art. 5º, LIII, CF). Somente em hipóteses extraordinárias e de modo excepcional se admite o estabelecimento de normas diversas, com a fixação de foro por prerrogativa de função."
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 1º, caput
- CF/88, art. 5º, caput
- CF/88, art. 5º, LIII
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