Princípio da Dialeticidade e a Impugnação Específica
Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil
"A ausência de confronto direto e pertinente contra os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o princípio da dialeticidade, justifica a aplicação da Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do recurso."
Legislação:
- Súmula 182/STJ: Define que é inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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