Princípio da Fungibilidade Recursal em Embargos de Declaração

Publicado em: 25/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.

1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.

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