Princípio da Fungibilidade Recursal em Embargos de Declaração
Publicado em: 25/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, onde embargos de declaração com intuito infringente são recebidos como agravo regimental. A análise inclui a jurisprudência e fundamentos para essa prática.
1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal.