Princípio do Juiz Natural na Exclusão de Qualificadoras
Publicado em: 05/08/2024 Processo PenalAnálise do princípio do juiz natural e sua aplicação na exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia. A doutrina enfatiza a necessidade de fundamentação adequada e a preservação da competência do Tribunal do Júri.
Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a
exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando
manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua
caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.
No caso dos autos, depreende-se que as instâncias de origem
fundamentaram adequadamente a preservação das duas
circunstâncias qualificadoras do crime de homicídio atribuído ao
recorrente, reportando-se aos pressupostos fáticos que autorizam a
sua apreciação pela Corte Popular.
Alterar tais conclusões depende de nova incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é admitido em sede de
recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 93, IX (fundamentação de decisões judiciais)
