Princípio do Livre Convencimento Motivado no Processo Penal

"Quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que, no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente.

Ao concluir pela condenação dos recorrentes, o Tribunal estadual salientou que o conjunto probatório, notadamente os relatos da vítima e das testemunhas, infirma a autodefesa apresentada pelos réus, de modo a não deixar nenhuma dúvida de que eles realmente foram os autores dos delitos sob apuração (concussão). Ainda, salientou que 'as provas produzidas no procedimento inquisitorial, coadunam-se perfeitamente com o acervo probatório produzido sob o crivo do o judiciário, pois os próprios apelantes afirmam no interrogatório, que estavam extraordinariamente responsáveis pelo policiamento da região onde se deram os fatos'.

Dessa forma, conforme dito, justamente porque verificado que a instância de origem, ao concluir pela autoria dos recorrentes no cometimento do delito em questão, sopesou as provas colhidas e os depoimentos obtidos em juízo, não há como se proclamar a absolvição dos acusados, como pretendido."

Legislação Citada:

• CPP/1941, art. 619