Princípio do Livre Convencimento Motivado
Publicado em: 22/07/2024 Processo PenalEste trecho aborda o princípio do livre convencimento motivado, destacando que o juiz não está vinculado ao parecer do Ministério Público. O magistrado deve fundamentar suas decisões com base na análise das provas, independentemente da opinião ministerial.
Por fim, esclareço à defesa que o parecer do Ministério Público Federal é uma peça meramente opinativa e que, portanto, não vincula o entendimento imparcial do julgador. O magistrado não está, em nenhuma hipótese, vinculado ao parecer ministerial, de maneira que não está obrigado a acolher as teses nele explicitadas, haja vista que seu convencimento decorre da análise livre das provas, exposta de modo fundamentado (art. 93, IX, da CF), tal como ocorreu no caso. É o chamado princípio do livre convencimento motivado.
Fonte Legislativa: CF/88, art. 93, IX.
