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O Princípio do Livre Convencimento Motivado no Processo Penal

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal
A doutrina aborda o princípio do livre convencimento motivado, que permite ao julgador formar sua convicção com base nas provas dos autos, desde que fundamentadamente. O texto discute como esse princípio é aplicado nas decisões de condenação e as limitações impostas para evitar arbitrariedades.
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  • "No processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos."

  • Legislação Mencionada:

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