Princípios da Reclamação Constitucional: Competência e Autoridade do STJ
Publicado em: 24/06/2024 Processo CivilEste texto analisa os princípios fundamentais da reclamação constitucional, com foco na competência do STJ e na garantia da autoridade de suas decisões. Inclui a aplicação prática desses princípios em casos específicos.
Estabelece o art. 105, I, "f", da Constituição Federal, que compete a este Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões.
No mesmo sentido, dispõe o artigo 187 do RISTJ que, "para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público".
Fonte Legislativa:
- CF/88, art. 105, I, "f"
- RISTJ, art. 187
