Proteção ao Expropriado: Coisa Julgada e Conversão em Perdas e Danos

A parte recorrida (desapropriada) não pode experimentar, em logrando êxito na lide, consequências jurídicas mais desfavoráveis em relação às que eventualmente toleraria diante de uma eventual derrota no processo. Ou melhor: caso, na espécie, a conversão em perdas e danos fosse a única saída para o expropriado, estar-se-ia, por via transversa, apenas retardando o recebimento dos valores tidos como justos pelo imóvel, pois, se fosse vencido no processo de desapropriação, teria evitado essa nova discussão (em exame), e possivelmente já teria recebido os valores.

Legislação Citada:

• CF/88, art. 5º, XXXVI
• CPC/2015, art. 499
• Decreto-Lei 3.365/1941, art. 35