Reclamação Constitucional e a Competência do STJ
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88, bem como no art. 988 do CPC/2015, constitui ação destinada a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou a garantir a autoridade de suas decisões."
Legislação:
- CF/88, art. 105, I, f
- CPC/2015, art. 988
- Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III
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