Reclamação Constitucional e a Garantia de Competência

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Análise sobre a reclamação constitucional como instrumento de preservação da competência do STJ, à luz do art. 105, I, f, da CF/88 e do art. 988 do CPC/2015.

"A reclamação constitucional prevista no art. 105, I, f, da CF/88 visa preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, conforme disposto no art. 988 do CPC/2015."

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