Reclamação Constitucional e a Preservação da Competência
Publicado em: 18/09/2024 Constitucional
"A reclamação constitucional, prevista no art. 105, I, f, da CF/88 e no art. 988 do CPC/2015, visa preservar a competência do STJ e garantir a autoridade de suas decisões, especialmente no âmbito de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência."
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