Reclamação Constitucional e Descumprimento de Decisão

Publicado em: 18/09/2024 Constitucional

Discussão sobre a possibilidade de reclamação constitucional como mecanismo para garantir a autoridade das decisões judiciais no cumprimento de sentença.

"A reclamação constitucional, como previsto no art. 105, I, f, da CF/88, visa garantir o cumprimento de decisões judiciais e impedir o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal."

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