Reclamação e a Ausência de Impugnação Específica
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"O acórdão rescindendo foi fundamentado na orientação do STJ quanto à necessidade de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão agravada, conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sob pena de inadmissibilidade do recurso."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPC/2015, art. 1.021, § 1º
- Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III
Súmulas:
- Súmula 182/STJ
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