Reclamação e a Limitação da Margem Consignável
Publicado em: 03/09/2024 Processo CivilConsumidor
"Na hipótese, reitera-se que a parte reclamante pretende reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em razão de não se conformar com a solução dada ao caso, alegando dissonância com os Temas n. 1085/STJ e 673/STJ, buscando, dessa forma, utilizar a via reclamatória como sucedâneo recursal, o que a jurisprudência do STJ não admite."
Legislação:
- CF/88, art. 5º, XXXV
- CPC/2015, art. 988, IV
- Lei 13.256/2016, art. 1º
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