Reclamação e Limites de Competência do STJ em Casos de Juizados Especiais
Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil
"A competência para o processamento e julgamento de reclamação contra ato proveniente de Turma Recursal de Juizado Especial pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça, conforme Resolução STJ Nº 3/2016."
Súmulas:
- Súmula 640/STF: "É incabível pedido de uniformização de jurisprudência contra acórdão de turma recursal de juizado especial cível."
Legislação:
- CF/88, art. 105: Dispõe sobre a competência do STJ.
- CPC/2015, art. 988: Estabelece as hipóteses de cabimento de reclamação.
- Resolução STJ Nº 3/2016: Regula o processamento de reclamações relacionadas a decisões de Juizados Especiais.
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