Reclamação e a Resolução STJ nº 3/2016
Publicado em: 03/09/2024 Processo Civil
"Não há amparo ao ajuizamento de reclamação direta para o STJ em ataque a acórdão de Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, nos Estados em que já estejam instaladas, ou de órgão fracionário dos Tribunais de Justiça, proferido no julgamento de reclamação apresentada com fundamento na Resolução STJ nº 3/2016, especialmente quando tais reclamos veicularem eventual discrepância de entendimento entre a decisão exarada na causa originária e precedente firmado pelo STJ sob o rito dos recursos especiais repetitivos."
Legislação:
- CF/88, art. 105, I, f
- Resolução STJ nº 3/2016, art. 1º
- CPC/2015, art. 1.026, § 2º
Outras doutrinas semelhantes
Reclamação e Limites de Competência do STJ em Casos de Juizados Especiais
Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilA doutrina discute os limites da competência do STJ para julgar reclamações envolvendo decisões de Juizados Especiais, destacando que, conforme a Resolução STJ Nº 3/2016, essas questões devem ser processadas pelas Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça Estaduais. O STJ não possui competência para julgar tais casos.
Acessar
Reclamação e Competência dos Tribunais no Julgamento de Divergências Jurisprudenciais
Publicado em: 24/09/2024 Processo CivilA doutrina explora a competência dos tribunais para processar e julgar reclamações relacionadas à divergência entre decisões de turmas recursais e a jurisprudência do STJ. Com base na Resolução STJ Nº 3/2016, a competência foi atribuída às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça, limitando a atuação do STJ nesses casos.
Acessar
Reclamação como Sucedâneo Recursal em Casos de Violência Doméstica
Publicado em: 03/07/2024 Processo CivilEsta doutrina analisa a vedação do uso da reclamação como sucedâneo recursal em casos de violência doméstica, destacando a jurisprudência do STJ sobre a aderência ao comando decisório e a competência do tribunal. A doutrina também explora a fundamentação e a tempestividade dos agravos regimentais.
Acessar