Redistribuição de Autos e Irrecorribilidade no STJ
Publicado em: 13/08/2024 Processo CivilAnálise da jurisprudência do STJ sobre a irrecorribilidade de decisões que determinam a redistribuição de autos entre seções, com base no CPC/2015, art. 1.001.
"De acordo com a jurisprudência desta Corte, a decisão que determina a redistribuição do processo a Seção diversa é irrecorrível, por se tratar de ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório e incapaz de gerar prejuízo às partes."
Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 1.001
