Reexame de Provas e a Súmula 7/STJ no Recurso Especial

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina discute a impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório em sede de Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. Aborda as limitações impostas ao STJ, que não pode rever provas e fatos, restringindo sua atuação à análise de questões de direito.

"O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ."

Referência Legislativa:

Súmula 7/STJ

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