Impossibilidade de Reexame de Provas em Recurso Especial
Publicado em: 08/08/2024 Processo Civil
"A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem, para negar trânsito ao recurso especial, com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ.
Conforme jurisprudência desta Corte, relativamente à Súmula n. 7/STJ, mostra-se insuficiente 'sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas' (AgRg no AREsp n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020).
Agravo regimental desprovido."
Fonte Legislativa:
- CPC/2015, art. 932, III
- Súmula 7/STJ
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