Súmula 7/STJ e a Impossibilidade de Reexame de Provas no Recurso Especial

Publicado em: 01/10/2024 Processo Civil

Análise da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de provas no âmbito do recurso especial, ressaltando sua aplicação em processos que demandam análise de matéria fática.

"O óbice da Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas no recurso especial, limitando a discussão a questões estritamente jurídicas e afastando a revisão de matéria fática."

Legislação:

Súmula 7/STJ: Não cabe recurso especial para reexame de provas.

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