Reincidência e Circunstâncias Judiciais na Dosimetria da Pena
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalEstudo sobre a consideração da reincidência e outras circunstâncias judiciais na dosimetria da pena, com base na jurisprudência do STJ. Enfatiza a discricionariedade do magistrado dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
"Quanto à fração de aumento pela reincidência, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador fixar a fração necessária."
Legislação:
- CP, art. 61
