Reincidência e Circunstâncias Judiciais na Dosimetria da Pena
Publicado em: 17/07/2024 Direito Penal
"Quanto à fração de aumento pela reincidência, o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena pela incidência das circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao julgador fixar a fração necessária."
Legislação:
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