Repercussão Geral e o Direito à Vida

"Trata-se de recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Amazonas e Roraima, que condenou os três entes federativos ao custeio de tratamento médico não disponível na rede do Estado. O entendimento foi de que o Poder Público deve garantir o direito à saúde de maneira compatível com as convicções religiosas do cidadão, respeitando a existência digna, nos moldes do CF/88, art. 1º, III."

Legislação: CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, VI.