Requisitos de Admissibilidade no CPC/2015

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Análise dos requisitos de admissibilidade processual conforme o CPC/2015, com destaque para a aplicação da Súmula 182/STJ.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.

Legislação:

CPC/2015, art. 1.043.
Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Súmulas:
Súmula 182/STJ.
Súmula 315/STJ.

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