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Requisitos do Prequestionamento em Recursos Excepcionais

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil
Análise sobre a exigência do prequestionamento como requisito constitucional para o acesso aos tribunais superiores, com destaque para a necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria controvertida.
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"A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento."

Legislação:

  • Súmula 282/STF: Não se conhece de recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmulas:

  • Súmula 282/STF
  • Súmula 356/STF

Visualizar no corpo do acórdão

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