Requisitos do Prequestionamento em Recursos Excepcionais

Publicado em: 16/09/2024 Processo Civil

Análise sobre a exigência do prequestionamento como requisito constitucional para o acesso aos tribunais superiores, com destaque para a necessidade de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria controvertida.

"A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento."

Legislação:

Súmula 282/STF: Não se conhece de recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmulas:

Súmula 282/STF
Súmula 356/STF

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a questão da exigibilidade do crédito tributário à luz do CPC/2015, com foco na ausência de prequestionamento e na incidência dos enunciados sumulares do STF. Discute a necessidade de análise dos dispositivos legais e a importância do prequestionamento nos recursos.

Acessar

Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a necessidade de prequestionamento para a admissibilidade de recursos especiais, conforme estabelecido pelas Súmulas 282 e 356 do STF. Também discute a exigibilidade do crédito tributário e a aplicação de medidas liminares ou tutelas antecipadas.

Acessar

Prequestionamento e Requisitos para o Recurso Especial

Publicado em: 29/10/2024 Processo Civil

Esta doutrina analisa a necessidade do prequestionamento de normas infraconstitucionais para admissão de recurso especial, com base na Súmula 211/STJ.

Acessar