Requisitos e Limitações dos Embargos de Declaração no STJ
Publicado em: 04/07/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda os embargos de declaração, destacando os requisitos necessários para sua admissibilidade, como a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. É enfatizado que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas.
- Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível, em regra, a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
- Embargos de declaração rejeitados.
Fonte Legislativa:
