Requisitos e Limitações dos Embargos de Declaração no STJ

Publicado em: 05/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando os requisitos necessários para sua admissibilidade, como a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. É enfatizado que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas.

Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quando houver, na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado.
O acórdão embargado utilizou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, concluindo que, no caso, que a Súmula 182/STJ foi devidamente aplicada.
Embargos de declaração rejeitados.

Fonte Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022
CPP, art. 619
Súmula 182 do STJ

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Este trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.

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