Requisitos e Limitações dos Embargos de Declaração no STJ

Publicado em: 08/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os embargos de declaração no Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacando os requisitos necessários para sua admissibilidade, como a presença de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. É enfatizado que os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir questões já tratadas e fundamentadas.

Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
A divergência quanto à tese de negativa de prestação jurisdicional, isto é, acerca da ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade, demanda a apreciação das especificidades do caso concreto, o que impede a demonstração da divergência. Precedentes.
Agravo interno não provido.

Fonte Legislativa:

CPC/2015, art. 1.022
Súmula 315 do STJ

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Este trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.

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