Requisitos para oposição de embargos de declaração em agravos de recurso especial

Publicado em: 05/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda os requisitos para a oposição de embargos de declaração em agravos no recurso especial, com ênfase nas hipóteses de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, conforme previsto no art. 1.022 do CPC/2015.

Os embargos de declaração destinam-se a sanar vícios como omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. Não são admissíveis para rediscutir questões já apreciadas e fundamentadas no julgamento anterior. A contradição apta a justificar a oposição dos embargos de declaração é aquela que compromete a racionalidade interna da decisão, não sendo cabível o uso dessa via recursal para provocar novo julgamento da lide.

Legislação:

Súmulas aplicáveis:

Súmula 168/STJ.

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