Responsabilidade Civil do Estado em Acidentes de Trânsito por Omissão

"O Tribunal de origem decidiu que, no caso dos autos, 'a ação estatal (o animal solto na pista de rolamento foi o causador do acidente), a ocorrência de dano (morte da filha dos Autores em virtude do acidente), e o nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano, cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT e à União o ônus de indenizar a parte Autora à conta da omissão na manutenção do trecho em que ocorreu o sinistro.'"

Legislação:

• CF/88, art. 37, § 6º: Trata da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por omissão dos seus agentes.

Súmulas:

• Súmula 7/STJ