Responsabilidade Solidária do Credor Fiduciário pelo Pagamento do IPVA
Publicado em: 15/08/2024 Tributário
"No presente Recurso Especial, discute-se se, nas operações de leasing ou arrendamento mercantil, a instituição financeira, como possuidora indireta do veículo, é ou não responsável solidária pelo pagamento do IPVA, podendo figurar no polo passivo da Execução Fiscal."
Referência Legislativa:
- CF/88, art. 146, III, 'a'
- CF/88, art. 155, III
- CPC/2015, art. 1.040
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