Responsabilidade Solidária do Fabricante e Concessionária pelo Vício do Produto

Publicado em: 15/07/2024 Consumidor

Análise da responsabilidade solidária do fabricante e da concessionária pelo vício do produto, conforme o art. 18 do CDC e a Súmula 17 do TJGO.

1. É objetiva e solidária a responsabilidade da fabricante do veículo e da concessionária pelo vício do produto, à luz do artigo 18 do CDC e da Súmula 17 do TJGO.

Fonte Legislativa:

CDC, art. 18
Súmula 17 do TJGO

Visualizar no corpo do acórdão

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