Reunião de Processos e a Aplicabilidade da Súmula 7/STJ.

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A doutrina trata da impossibilidade de revisão do mérito referente à reunião de processos em sede de recurso especial, uma vez que a revisão demandaria o reexame de provas, barrado pela Súmula 7/STJ.

"Rever tal entendimento, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ."

Legislação:

CF/88, art. 6º e CF/88, art. 196: Direitos fundamentais e direito à saúde.
CPC/2015, art. 50: Exigência de fundamentação clara nas decisões judiciais.

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