Revisão Administrativa da Anistia Política e Suspensão de Execuções.

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Esta doutrina aborda a revisão de portarias anistiadoras no contexto de anistia política, discutindo a aplicação de procedimentos revisionais e a inadmissibilidade de suspensão de execuções sem notificação do interessado.

"Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada."

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Publicado em: 05/09/2024 Administrativo

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Publicado em: 05/09/2024 Administrativo

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Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Administrativo

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