Revisão Administrativa de Anistia Política e Suspensão de Execução.

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

A doutrina aborda a revisão de portarias de anistia política, discutindo a suspensão da execução até a conclusão dos procedimentos revisionais administrativos e a observância do devido processo legal.

"Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada."

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