Revisão Criminal e Decisões Monocráticas: Limites e Possibilidades
Publicado em: 16/07/2024 Direito Penal Processo Penal
1. A revisão criminal somente é cabível nas situações expressamente previstas em lei e sua utilização, neste Superior Tribunal, pressupõe a formação da coisa julgada a partir da análise (das questões de mérito) feita no julgamento de recurso especial, sendo, portanto, incabível quando se voltar contra acórdão proferido em habeas corpus.
2. Agravo regimental não provido.
(AgRg na RvCr n. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 15/2/2023.)
Referências Legislativas:
- CPP/1941, art. 621, I
Outras doutrinas semelhantes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal
Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal Processo PenalEsta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
Acessar
Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal
Publicado em: 03/07/2024 Direito Penal Processo PenalEsta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.
Acessar
A Irrelevância de Decisões Monocráticas como Paradigmas nos Embargos de Divergência
Publicado em: 27/06/2024 Direito Penal Processo PenalDiscussão sobre a inadmissibilidade de decisões monocráticas como paradigmas nos embargos de divergência, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Acessar