Revisão Criminal e Habeas Corpus: Limitações e Procedimentos

1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça restringe 
a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for 
passível de impugnação pela via própria.
2. Os policiais perceberam que o réu aparentava estar assustado 
quando se aproximaram da residência. Havia odor de maconha 
no local, e após indagar o acusado se havia algo de ilícito em 
sua casa, este negou e franqueou a entrada. Após a vistoria no 
local, encontraram 8 tabletes de maconha. O réu confessou que 
estava guardando as drogas em troca de dinheiro. Presente a 
justa causa para o ingresso em domicílio.
3. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar 
às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a 
reanálise do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via 
estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Fonte Legislativa:

• CF/88, art. 5º, XI
• CPP, art. 244
• Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III