Revisão Criminal e Habeas Corpus Substitutivo
Publicado em: 13/09/2024 Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade. A jurisprudência reforça a necessidade de provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa para a condenação, vedando o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.
Legislação: CF/88, art. 5º, LV; CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, art. 33.
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